Legislação - Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Data: 24 de Março de 2011, ás 12:11
Num. de visitas: 1977

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi apresentada pela UNESCO em 15 de Outubro de 1978. No entanto, a mesma nunca foi aprovada e não tem qualquer valor legal nem oficial, é apenas uma declaração de princípios.

 PREÂMBULO

  • Considerando que todo o animal possui direitos;
  • Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;
  • Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;
  • Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;
  • Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
  • Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais;

PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

Artigo 1º

  1. Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.


Artigo 2º

  1.   Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
  2.  O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
  3.   Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem.


Artigo 3º

  1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a actos cruéis.
  2. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.


Artigo 4º

  1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
  2.  Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.


Artigo 5º

  1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
  2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.


Artigo 6º

  1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
  2. O abandono de um animal é um acto cruel e degradante.

Artigo 7º

  1. Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.


Artigo 8º

  1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
  2. As técnicas de substituição devem ser utilizadas e desenvolvidas.

 

Artigo 9º

  1. Quando o animal é criado para alimentação, ele deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.


Artigo 10º

  1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
  2. As exibições de animais e os espectáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.


Artigo 11º

  1. 1. Todo o acto que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.


Artigo 12º

  1. Todo o acto que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
  2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.


Artigo 13º

  1. O animal morto deve ser tratado com respeito.
  2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.


Artigo 14º

  1. Os organismos de protecção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.
  2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Publicidade

Torne-se sócio da Kausa Animal

Pode ajudar a kausa animal tornando-se nosso sóci ou volunario. Clique aqui.

Forma simples de Ajudar

Existe uma forma simples de ajudar a Kausa Animal. aqui para ver como!

Newsletter e RSS

Mantenha-se informado do que se passa na KausaAnimal.

Subscrever a nossa newsletter

Parceiros

O site da KausaAnimal.org é oferecido por Álvaro Morais

Farmácia Solidária (Novo)

Farmácia Solidária

Capitão KAP(Novo)

Descontraia-se a jogar o Capitão KAP