Legislação

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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011
Recomenda ao Governo uma nova política de controlo
das populações de animais errantes

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Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Data: 24 de Março de 2011, ás 12:11
Num. de visitas: 1861

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi apresentada pela UNESCO em 15 de Outubro de 1978. No entanto, a mesma nunca foi aprovada e não tem qualquer valor legal nem oficial, é apenas uma declaração de princípios.

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PROTECÇÃO AOS ANIMAIS

Data: 24 de Março de 2011, ás 11:21
Num. de visitas: 1979

Lei n.º 92/95

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